Carvalho C, Nogueira J. Análise da constitucionalidade e das consequências da Lei Complementar 194/2022 no federalismo brasileiro na perspectiva dos governos subnacionais. Rev. Consinter [Internet]. 14º de julho de 2023 [citado 4º de dezembro de 2024];9(16):241. Disponível em: https://consinter.openjournalsolutions.com.br/index.php/ojs/article/view/471