Quintiliano LD. A Autovinculação Do Legislador Ao Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Na Doutrina E Jurisprudência Brasileira E Portuguesa. Rev. Consinter [Internet]. 18º de dezembro de 2019 [citado 20º de janeiro de 2025];5(9):255-77. Disponível em: https://consinter.openjournalsolutions.com.br/index.php/ojs/article/view/182