da Rocha, Silvio Luís Ferreira. “O Marco regulatório Do Fomento à Cultura No âmbito Da administração Pública E As Novidades Introduzidas Pela Lei 14.903, De 27 De Junho De 2024”. Revista Internacional Consinter de Direito 11, no. 20 (julho 6, 2025): 431–448. Acessado julho 9, 2025. https://consinter.openjournalsolutions.com.br/index.php/ojs/article/view/815.