Sales, Rosemary Carvalho, e Antônio de Moura Borges. “Lançamento Por Homologação. Qual é O Alcance Da aplicação Da Súmula 555 Do STJ Para Se Garantir a segurança jurídica?”. Revista Internacional Consinter de Direito 10, no. 18 (junho 30, 2024): 587–606. Acessado novembro 21, 2024. https://consinter.openjournalsolutions.com.br/index.php/ojs/article/view/606.