Bernardes, Flávio Couto, e Pedro Augusto Costa Gontijo. “Os Limites Da Atividade Legislativa Do Poder Executivo Em Matéria De Direito Privado”. Revista Internacional Consinter de Direito 6, no. 10 (junho 30, 2020): 293–314. Acessado janeiro 20, 2025. https://consinter.openjournalsolutions.com.br/index.php/ojs/article/view/147.