da Rocha, S. L. F. “O Marco regulatório Do Fomento à Cultura No âmbito Da administração Pública E As Novidades Introduzidas Pela Lei 14.903, De 27 De Junho De 2024”. Revista Internacional Consinter De Direito, vol. 11, nº 20, julho de 2025, p. 431-48, doi:10.19135/revista.consinter.00020.19.