Lunardelli, J. M., e A. da S. Brito. “Pena De Multa Para Pessoas Em situação De Rua: Necessidade De Ressignificar O princípio Da Proporcionalidade Em atenção Ao princípio Da individualização Da Pena”. Revista Internacional Consinter De Direito, vol. 11, nº 20, julho de 2025, p. 481-96, doi:10.19135/revista.consinter.00020.22.