Bernardes, F. C., e J. P. K. Toledo. “O Tema N. 1.042 Do Supremo Tribunal Federal E a Possibilidade De vinculação Do Despacho Aduaneiro Ao Recolhimento De diferença tributária”. Revista Internacional Consinter De Direito, vol. 10, nº 19, dezembro de 2024, p. 669-84, doi:10.19135/revista.consinter.00019.31.