Bernardes, F. C., e J. F. S. Cruz. “A transação tributária Como Instrumento Financeiro Para Viabilizar a prestação Estatal Dos Direitos Sociais”. Revista Internacional Consinter De Direito, vol. 11, nº 20, julho de 2025, p. 573-94, doi:10.19135/revista.consinter.00020.27.