Bernardes, F. C., e P. A. C. Gontijo. “Os Limites Da Atividade Legislativa Do Poder Executivo Em Matéria De Direito Privado”. Revista Internacional Consinter De Direito, vol. 6, nº 10, junho de 2020, p. 293-14, doi:10.19135/revista.consinter.00010.14.