[1]
E. M. Val e P. J. P. C. T. da Silva, “Reforma Constitucional para Ratificação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos: o Fracasso da Emenda Constitucional 45/2004”, Rev. Consinter, vol. 3, nº 5, p. 445–460, dez. 2017.