Bernardes, F. C. e Toledo, J. P. K. (2024) “O tema n. 1.042 do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de vinculação do despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária”, Revista Internacional Consinter de Direito. Paraná, Brasil, 10(19), p. 669–684. doi: 10.19135/revista.consinter.00019.31.