MUNIZ, F.; TEIXEIRA, D. V. M. Ato processual e teoria das nulidades. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 11, n. 20, p. 97–110, 2025. DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.02. Disponível em: https://consinter.openjournalsolutions.com.br/index.php/ojs/article/view/814. Acesso em: 9 jul. 2025.