LUNARDELLI, J. M.; BRITO, A. da S. Pena de multa para pessoas em situação de rua: Necessidade de ressignificar o princípio da proporcionalidade em atenção ao princípio da individualização da pena. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 11, n. 20, p. 481–496, 2025. DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.22. Disponível em: https://consinter.openjournalsolutions.com.br/index.php/ojs/article/view/788. Acesso em: 9 jul. 2025.