FIGUEIRA, H. L. M.; GAULIA, C. T. Concessão da gratuidade de justiça como pressuposto do acesso à justiça. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 11, n. 20, p. 327–242, 2025. DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.14. Disponível em: https://consinter.openjournalsolutions.com.br/index.php/ojs/article/view/703. Acesso em: 9 jul. 2025.