BERNARDES, F. C.; CRUZ, J. F. S. A transação tributária como instrumento financeiro para viabilizar a prestação estatal dos direitos sociais. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 11, n. 20, p. 573–594, 2025. DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.27. Disponível em: https://consinter.openjournalsolutions.com.br/index.php/ojs/article/view/629. Acesso em: 9 jul. 2025.