SALES, R. C.; BORGES, A. de M. Lançamento por Homologação. Qual é o alcance da aplicação da Súmula 555 do STJ para se garantir a segurança jurídica?. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 10, n. 18, p. 587–606, 2024. DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.26. Disponível em: https://consinter.openjournalsolutions.com.br/index.php/ojs/article/view/606. Acesso em: 21 nov. 2024.