HOGEMANN, E. R.; LIMA, M. C. de B.; ARAÚJO, N. de S. e M. O Projeto de Lei 6.268/2016 à Luz do Princípio da Vedação do Retrocesso Ambiental e do Princípio da Igualdade na Consideração de Interesses. Revista Internacional Consinter de Direito, Paraná, Brasil, v. 3, n. 4, p. 339–361, 2017. DOI: 10.19135/revista.consinter.00004.13. Disponível em: https://consinter.openjournalsolutions.com.br/index.php/ojs/article/view/325. Acesso em: 21 nov. 2024.