Lunardelli, J. M., & Brito, A. da S. (2025). Pena de multa para pessoas em situação de rua: Necessidade de ressignificar o princípio da proporcionalidade em atenção ao princípio da individualização da pena. Revista Internacional Consinter De Direito, 11(20), 481–496. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.22