Arruda, Érica M. C., Ramos, D. dos S., & Hogemann, E. R. R. S. (2016). Considerações Acerca da Efetivação dos Direitos Fundamentais pela Via do Controle de Constitucionalidade das Leis. Revista Internacional Consinter De Direito, 2(3), 165–181. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00003.07