da Rocha, S.L.F. 2025. O marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública e as novidades introduzidas pela Lei 14.903, de 27 de junho de 2024. Revista Internacional Consinter de Direito. 11, 20 (jul. 2025), 431–448. DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.19.