Lunardelli, J.M. e Brito, A. da S. 2025. Pena de multa para pessoas em situação de rua: Necessidade de ressignificar o princípio da proporcionalidade em atenção ao princípio da individualização da pena. Revista Internacional Consinter de Direito. 11, 20 (jul. 2025), 481–496. DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.22.