Figueira, H.L.M. e Gaulia, C.T. 2025. Concessão da gratuidade de justiça como pressuposto do acesso à justiça. Revista Internacional Consinter de Direito. 11, 20 (jul. 2025), 327–242. DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.14.