Bernardes, F.C. e Cruz, J.F.S. 2025. A transação tributária como instrumento financeiro para viabilizar a prestação estatal dos direitos sociais. Revista Internacional Consinter de Direito. 11, 20 (jul. 2025), 573–594. DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00020.27.