Aguiar, L.A. de A. 2024. Concurso de pessoas e excesso acusatório (overcharging): da necessidade de distinção entre cooperação necessária e cumplicidade na imputação delitiva. Revista Internacional Consinter de Direito. 10, 19 (dez. 2024), 351–380. DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.15.