Morais, O. de J.C. de 2016. Proteção do Direito Social à Saúde: Uma Condição de Igualdade da Pessoa Humana. Revista Internacional Consinter de Direito. 2, 3 (dez. 2016), 323–350. DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00003.14.