Arruda, Érica M.C., Ramos, D. dos S. e Hogemann, E.R.R.S. 2016. Considerações Acerca da Efetivação dos Direitos Fundamentais pela Via do Controle de Constitucionalidade das Leis. Revista Internacional Consinter de Direito. 2, 3 (dez. 2016), 165–181. DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00003.07.