Val, E.M. e Silva, P.J.P.C.T. da 2017. Reforma Constitucional para Ratificação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos: o Fracasso da Emenda Constitucional 45/2004. Revista Internacional Consinter de Direito. 3, 5 (dez. 2017), 445–460. DOI:https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00005.22.