Competenza Tributaria Come Limite Protettivo Del Contribuente - Medeiros, Clayton Gomes de; Becker, Josiane (Revista Internacional Consinter de Direito, 2019)
A presente pesquisa vale-se do método dogmático hermenêutico analítico para demonstrar, mediante uma construção teórico-argumentativa, o instituto da competência tributária como balizador da defesa do direito do contribuinte de sofrer tributação nos limites impostos pela Carta Constitucional Brasileira, mormente o limite contido no Princípio da Legalidade. Para isso, delimita-se a competência tributária e sua operatividade como instrumento na defesa de direitos constitucionais mediante fundamento de validade das normas sob o prisma formal e material. A pesquisa perpassa pelos significados que podem ser dados à locução competência tributária, suas características, e a relação com o princípio da legalidade no direito tributário.