A Transparência Como Paradigma Da Nova Governance Pública
DOI:
https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00010.19Palavras-chave:
Transparência, Imparcialidade, Governance pública, Contratação pública, Acesso a documentos administrativos, Administração eletrónica, Dever de informação, Tribunal de ContasResumo
A transparência assume-se como uma condição imprescindível à governance pública inerente ao próprio Estado de Direito Democrático, funcionando como um instrumento garantístico a favor dos direitos do administrado e da sociedade como um todo.
O escrutínio sobre a atividade do setor público contribui decisivamente para a atenuação da opacidade e para a “boa administração” através de uma adequada gestão do erário público mormente por virtude de mecanismos de “accountability”. A exigência da transparência faz-se sentir com maior acuidade no âmbito da contratação pública, porquanto a fraude e a corrupção são fenômenos que normalmente surgem associados a este “modo de atuar administrativo” devido às avultadas quantias envolvidas nos contratos públicos.
As diversas vertentes de exercício da regulação por parte do “Tribunal de Contas” sobre a contratação pública e o alcance deste controlo externo serão igualmente abordados neste estudo. Por último, procedemos à reflexão sobre a ética e a transparência defendendo a consagração desta como princípio geral da atividade administrativa no Código do Procedimento Administrativo.
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Legislação
_Constituição da República Portuguesa
_Código do Procedimento Administrativo
_ Código de Processo nos Tribunais Administrativos
_Código dos Contratos Públicos
_Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
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